Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

3ª Turma considera tempestivo recurso protocolizado após as 18h do último dia de prazo

A 3ª Turma do TRT-MG acolheu como tempestivo o recurso recebido pela secretaria da Vara de origem após as 18h do último dia do prazo.

STJ abre inscrições para cadastro de reserva: até R$ 6 mil

Tribunal de Contas do Rio abre concurso para auditor e procurador

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Psol representa contra Renan e dois deputados

Representações no congresso, uma contra o presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), outra contra seu irmão, deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL).

Lula: Renan é inocente até que se prove o contrário

Emendas às medidas provisórias do PAC somam 719

Câmara tenta concluir votação da MP dos Aposentados

Tribunal de Justiça do Rio suspende liminares que concederam direito de resposta a Garotinho

Despejo e consignação em pagamento devem ser julgados simultaneamente

CNJ abre consulta pública para criar "Ouvidorias de Justiça"

Agência Nacional de Saúde pode cassar 189 planos

OAB decide: honorários de advogados têm natureza alimentar

Arquivada ação que pedia instauração de processo criminal contra senador e jornalistas

Estado não pode cortar gratificação incorporada a vencimento

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Direção da Câmara acata relatório que pede cassação de André Luiz

A Mesa Diretora da Câmara autorizou hoje o envio do pedido de abertura de processo para cassação do mandato do deputado André Luiz (sem partido-RJ) ao Conselho de Ética da Casa.